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29.06.2009 - As alterações na Lei das licitações

Por Paulo Leonardo Casagrande

Um dos principais itens do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltou a progredir recentemente. Não, não se trata de uma obra de engenharia para resolver gargalos de infraestrutura, mas de uma medida de cunho legislativo, que é um requisito indispensável para uma maior eficiência na implantação desse tipo mesmo de obra: a aprovação do Projeto de Lei nº 32,de 2007, que reforma a Lei de Licitações – a Lei nº 8.666,de 1993. Depois de ter sido enviado pelo Poder Executivo a Câmara dos Deputados em janeiro de 2007 e aprovado naquela casa em maio do mesmo ano, o projeto de lei foi encaminhado no início de abril ao plenário do Senado; após sua aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em novembro de 2007.

O Projeto de Lei nº 32 deveria ocupar uma posição destacada na agenda do Senado, pois seu objetivo é aprimorar a Lei de Licitações, para que as contratações públicas sejam mais céleres e eficientes.Trata-se de uma medida de extrema relevância no momento atual, em que a participação das compras públicas na economia tende a aumentar em virtude dos diversos programas governamentais envolvendo investimentos em obras e na ampliação da prestação de serviços à população. Além disso, o poder público sempre deve buscar usar o dinheiro do contribuinte da maneira mais eficiente possível, fazendo mais com menos.

Para atingir esse objetivo, duas são as principais inovações previstas originalmente no projeto apresentado pelo Poder Executivo. A primeira é o uso mais intensivo de ferramentas de tecnologia da informação (TI) nas contratações públicas. As vantagens dessa iniciativa são evidentes: maior celeridade e transparência e diminuição de custos de participação nas licitações para aumentar o número de participantes. Já a segunda se refere à possibilidade de inversão de fases em todas as modalidades de licitação.

A Lei de Licitações prevê que o órgão contratante deve primeiro verificar a habilitação dos participantes, para só, depois julgar suas respectivas propostas. Como passar dos anos viu-se que essa sequência é contraproducente: primeiro despende-se tempo e recursos avaliando a habilitação de todos os licitantes, para só então identificar a 'proposta vencedora. Além disso, essa sequência muitas vezes facilita o conluio entre licitantes para fraudar a concorrência, pois entre a habilitação – em que as empresas participantes já se podem identificar – até a adjudicação, pode haver espaço de tempo suficiente aos licitantes para atingir um acordo sobre o resultado do certame, implementável pelo uso oportunista de recursos e desistências.

O projeto de lei busca implementar, para outras modalidades, a inversão de fases – ou seja, o julgamento das propostas antes da habilitação do vencedor - já existente para o pregão, modalidade criada por lei em 2002 cujo emprego sistemático pelo governo federal tem resultado em uma economia expressiva em milhares de licitações: Daí a necessidade premente de reforma. As inovações propostas pelo Poder Executivo foram, em larga medida, mantidas pela Câmara dos Deputados. Todavia, o atual texto do Projeto de Lei nº 32, tal qual aprovado na CAE, apresenta modificações que afetam de maneira negativa os objetivos pretendidos originalmente com o projeto.

A principal delas é a que cria, para as licitações de obras e serviços de engenharia, uma inversão parcial, em que somente a habilitação jurídica do vencedor. Ou seja, a verificação dos documentos societários e outros aspectos formais – é feita ao fim do processo, mantendo-se a habilitação técnica e econômico-financeiro de todos os participantes na etapa inicial antes do julgamento das propostas. Essa modificação, dissonante das outras melhorias buscadas pelo projeto, retira todo o resultado prático e pró-concorrencial da inversão de fases.

Argumenta-se que a medida é necessária para garantir que somente sejam contratadas empresas idôneas e.com condições de atender a administração nesse tipo de contratação. Todavia, o fato de a habilitação ocorrer depois do julgamento das propostas em nada dificulta a tarefa do poder público de verificar apropriadamente as condições de o licitante vencedor cumprir o contrato.

Reduziu também o spread básico – de 2,5% para 0,9% e 1,3% - e os spreads de risco - de 2,5%, em média, para 1,3%, cobrados sobre seus empréstimos. Elevou ainda os prazos máximos de amortização das dívidas, de 12 para 20 anos, para os projetos de geração hidrelétrica acima de 1.000 MW. Por fim, aumentou os percentuais máximos de participação nos itens financiáveis de 70% para 80%,limitados a 75% do investimento total.

Há outros aspectos do Projeto de Lei nº 32 que precisam ser melhorados para a aumentar a competitividade das licitações. Um estudo técnico da Secretaria de Direito Econômico (SED) do Ministério da justiça disponível em seu site (www.mj.gov.br/sde) analisa tais questões. Trata-se de uma contribuição para que esse importante projeto de lei, uma vez aprovado, cumpra o seu objetivo de tomar as licitações públicas mais céleres e competitivas.Desse modo, os, investimentos públicos serão mais eficientes, requisito essencial para que tenham o efeito econômico e social desejado.


Fonte: Valor Econômico

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